Vol. 7 No. 13 (2023): UFERSA´s Law Review

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DOI: https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v7.n13.2023

Published: 2023-07-11

Full Issue

Requires Subscription REJUR | v. 7 | n. 13 (Portuguese (Brazil))

APRESENTAÇÃO

Staff

I-III
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Editorial Note

IV-V
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FLUXO CONTÍNUO

An Epilogue: "Corruption" in the Viceroyalty of New Spain

Horst Pietschmann

1-13
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THE POLITICS OF CONSTITUTIONAL MEMORY

Reva B. Siegel

14-60
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Bacharéis udenistas e a preparação jurídica do golpe contra Vargas

Claudia Paiva Carvalho

61-82
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PAULO BONAVIDES AND THE CRITIC ON CONSERVATIVE JURISTS: HOW THE ALLEGED “IDEOLOGICAL NEUTRALITY” HAVE FAVORED THE COUP D’ETAT ATTEMPT IN BRAZIL

Emanuel de Melo Ferreira

83-103
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PUBLIC DEBT AS AN INSTRUMENT OF EXTERMINATION IN THE STATE OF EXCEPTION

Carlos Augusto de Oliveira Diniz

104-130
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Uma análise crítica da reforma trabalhista implantada pela Lei nº 13.467/2017 a partir dos seus impactos no âmbito do desenvolvimento socioeconômico

Rommel Costa Furtado, Luiz Felipe Monteiro Seixas, Jamilly Beliza Bezerra Fernandes

131-144
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The Interconnected Community of Practice in Education in Human Rights and the University Extension

Flavianne Fernanda Bitencourt Nóbrega, Camilla Montanha de Lima, João Vitor Sales Zaidan

145-167
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As manifestações de masculinidades: do ato infracional ao sistema socioeducativo

Murilo Ramalho Procopio, João Pedro Teixeira de Faria Viana, José Kleider Franco Torres Júnior

168-185
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Desenvolvimentos recentes na proteção interamericana dos migrantes: um estudo à luz dos casos Roche Azaña y otros vs. Nicaragua e Habbal y otros vs. Argentina

Beatriz Lodônio Dantas, Thiago Oliveira Moreira

186-207
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DEMOCRACY AND ENVIRONMENT RELATIONSHIP: INTEGRATIVE REVIEW OF THE LITERATURE FROM 1944 TO 2019

Lucas Andrade de Morais, Lucia Santana de Freitas

208-237
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RAMSAR CONVENTION AND MATO-GROSS PANTANAL: ASPECTS OF ENVIRONMENTAL LEGAL PROTECTION POLICY

Cintya Leocadio Dias Cunha, Felipe Braga Albuquerque, Waleska Malvina Piovan Martinazzo

238-260
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Legislação, parcelamento do solo e expansão urbana dos municípios do CRAJUBAR cearense no pós-criação da região metropolitana do Cariri

Diego Coelho do Nascimento, Pedro George Sales Torres

261-280
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URBAN PLANNING AND SOCIAL VULNERABILITY IN PANDEMIC TIMES AT CASCAVEL/PR

Amanda Caroline Schallenberger Schaurich, Celito de Bona

281-301
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