RAMSAR CONVENTION AND MATO-GROSS PANTANAL: ASPECTS OF ENVIRONMENTAL LEGAL PROTECTION POLICY

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v7.n13.p238-260.2023

Abstract

The present work is an analysis of the environmental legal aspects of the Ramsar Convention in the Pantanal of Mato Grosso. Based on this problem, that is, to what extent the protection conferred by the Convention on Wetlands (Ramsar Sites) has normatively contributed to the protection of the biome, the objective is initially to identify the Ramsar Convention as a normative framework for the protection of wetlands and its incorporation by Brazil, and then to recognize the legal aspects affecting the Pantanal Mato-grossense as a natural and cultural environment and then to verify what the legal implications are of the Ramsar Site status conferred on some areas of the Pantanal Mato-grossense. The relevance of the work in question is evidenced in the analysis of the theme that is foreseen in a Treaty, of which Brazil is a signatory, that recognizes four Ramsar Sites in the biome. At the end, the conclusions about the proposed problem are presented. The present work makes use of bibliographical research, analyzing the position of scholars on the subject, as well as observing the jurisprudential understanding.

Keywords: Pantanal Mato-grossense; Ramsar Convention; Ramsar Sites; environmental protection.

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Author Biographies

  • Cintya Leocadio Dias Cunha

    Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Ceará - UFC (2022-atual), Mestra em Direito Agroambiental pela Universidade Federal de Mato Grosso -UFMT (tendo sido aprovada com indicação de publicação da dissertação de mestrado - 2017), Advogada com a OAB/MT nº: 14.009, possui Pós-graduação em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera-UNIDERP (2010), Bacharel em Direito pela Universidade do Estado de Mato Grosso - Unemat (2009). Atualmente é professora efetiva do Curso de Direito da Universidade do Estado de Mato Grosso e Advogada.

  • Felipe Braga Albuquerque, Federal University of Ceará

    Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Professor Assistente da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC).  Membro do Instituto Latino Americano de Estudos sobre Direito, Política e Democracia (ILAEDPD).

  • Waleska Malvina Piovan Martinazzo, Mato Grosso State University

    Bacharel em Direito pela Universidade do Estadual de Maringá. Mestra em Direito Agroambiental pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Doutoranda em Direito Constitucional pelo IDP (2020). Docente efetiva do Curso de Direito da Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT). Advogada.

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Published

2023-07-11

Issue

Vol. 7 No. 13 (2023): UFERSA´s Law Review

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How to Cite

RAMSAR CONVENTION AND MATO-GROSS PANTANAL: ASPECTS OF ENVIRONMENTAL LEGAL PROTECTION POLICY. UFERSA’s Law Review, [S. l.], v. 7, n. 13, p. 238–260, 2023. DOI: 10.21708/issn2526-9488.v7.n13.p238-260.2023. Disponível em: https://revistacaatinga.com.br/index.php/rejur/article/view/11887. Acesso em: 26 aug. 2025.