Políticas públicas e a ação interventiva – afirmativa
Keywords:
Pessoa com Deficiência, Concurso Público, Políticas Públicas, Ação Afirmativa.Abstract
O presente trabalho é fruto de uma pesquisa monográfica realizada no ano de 2014, intitulada: Concursos públicos e as pessoas com deficiência: a efetivação da política pública de inclusão através da ação afirmativa de reserva de vagas. Tendo por objetivo a análise da reserva de vagas destinadas as pessoas com deficiência em concurso público, tendo em vista, o princípio da isonomia material, demonstrando como este repercute no meio social de forma a preservar a dignidade humana, para efetivação de direitos e de uma sociedade mais justa. O procedimento de coleta de dados se deu por meio de revisão bibliográfica e levantamento documental.
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References
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_______. Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm. Acessado em 10 de Ago. de 2013.
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2016-06-20
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