Abuso de Poder Econômico e Político nas Eleições Municipais de 2020 no Ceará: implicações e consequências das decisões judiciais

Resumo

A Justiça Eleitoral tem a função de atuar na administração do pleito eleitoral e na judicialização decorrente dele, respectivamente. A judicialização decorre a partir de proibições e limitações estabelecidas pela Constituição de 1988, por normas infraconstitucionais, como a Lei nº 4.737/1997 (Código Eleitoral), a Lei complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades), a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e por resoluções ou portarias, assim como por outros atos normativos que regulam o pleito. Neste contexto, os estudos sobre o papel do judiciário nas eleições ganham destaque, principalmente o papel que a Justiça Eleitoral exerce nos pleitos locais. Nesse sentido, o problema de pesquisa a ser explorado é: como a análise das decisões judiciais relacionadas ao abuso de poder econômico e político nas eleições municipais de 2020 no Ceará pode contribuir para identificar tendências nos julgamentos eleitorais e compreender as implicações dessas decisões nas dinâmicas políticas e no comportamento dos competidores durante o pleito? Para isso, foi utilizada uma base de dados composta por acórdãos derivados de recursos eleitorais julgados no pleito municipal de 2020, acessada através do Portal de Dados Abertos do TSE. As variáveis foram tratadas com o software RStudio, permitindo uma análise detalhada dos processos. Os resultados da pesquisa em comento revelam uma série de padrões e tendências nas decisões judiciais nas eleições municipais de 2020 no estado do Ceará. Assim, foi possível identificar que o estado do Ceará possui 82 acórdãos relacionados a ações de abuso de poder nas eleições, sendo 58 deles com julgamentos de mérito. Dentre esses, 25 casos (43,10%) envolviam exclusivamente condutas vedadas a agentes públicos, 5 casos (8,62%) tratavam apenas de abuso de poder econômico, 7 casos (12,07%) abordavam exclusivamente abuso de poder político, e 4 casos (6,90%) envolviam simultaneamente abuso de poder político e econômico. Outros casos incluíam fraude à cota de gênero e captação ilícita de sufrágio. Em relação aos cargos envolvidos, em 72 casos (87,80%) o polo investigado era ocupado por prefeitos, enquanto o restante dos casos envolvia vereadores. Além disso, em 71 dos 82 casos (86,59%), os partidos políticos figuravam como os principais denunciantes. Importante destacar que, entre as 58 decisões com mérito, 45 delas (77,59%) foram favoráveis ao réu, demonstrando o índice de defesa bem-sucedida nessas ações. Tais dados revelam um cenário significativo de judicialização envolvendo abuso de poder no Ceará, especialmente em disputas para o cargo de prefeito e com ampla participação de partidos como denunciantes. No mais, é evidente a necessidade de estudos específicos focados no estado do Ceará para compreender melhor as raízes históricas e culturais que influenciam as práticas de condutas vedadas, abuso de poder econômico e político nas eleições municipais de tal unidade federativa.