Execução penal e ressocialização: contradições entre realidade e previsão legislativa

Abstract

Este trabalho está inserido na temática da execução penal, abordando mais especificamente a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, também conhecida como Lei de Execução Penal (LEP) e os seus problemas de efetivação. Desse modo, como objeto de estudo, tem a própria execução penal, a lei que a regulamenta e artigos que versam sobre o tema em questão. A partir do estudo destes objetos, proposita identificar os principais problemas de efetividade da LEP, utilizando-se, para isso, de uma revisão de uma literatura, realizada por meio da pesquisa no Portal de Periódicos CAPES e na base de dados da SciELO. Os resultados obtidos revelam que as principais críticas referentes aos problemas de efetividade da LEP giram em torno de questões relativas à inércia dos poderes Executivo e Legislativo; às péssimas condições estruturais dos estabelecimentos prisionais brasileiros; às afrontas ao princípio da individualização da pena, em seus mais variados horizontes de aplicação e também, segundo parte dos autores, às contradições que são indissociáveis do sistema penal retributivo e encarcerador adotado no Brasil e na maior parte do mudo. Percebeu-se, entretanto, que as críticas referentes aos problemas de efetivação da LEP não se concentraram em um fator em particular: a maior parte dos autores faz comentários gerais em relação a estas questões, sem se debruçar em uma única realidade concreta. Concluiu-se que há necessidade de que sejam realizados estudos mais aprofundados neste sentido, de modo a construir conhecimentos específicos quanto aos direitos e assistências previstas ao preso. A realização de tais pesquisas possibilitará o desempenho da função da execução penal, nos termos da legislação vigente.