Legislação, autoritarismo e processo legislativo democrático: análise das espécies normativas extintas no ordenamento jurídico brasileiro (1937-1988)

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DOI:

https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v9.n17.p107-136.2025

Resumo

O presente artigo analisa as espécies normativas que foram extintas no ordenamento jurídico brasileiro e que já não mais se coadunariam com a ideia de um processo legislativo democrático. Adota-se o recorte temporal de dois períodos autoritários: a Ditadura do Estado Novo (1937-1945) e a Ditadura Civil-Militar (1964-1985). Apresentam-se os seguintes tipos de normas: os decretos-leis, as leis constitucionais, os atos institucionais e os atos complementares. A pesquisa se valeu da revisão bibliográfica e levantamento documental. Para isso, foram utilizados os textos constitucionais a respeito de cada uma das espécies normativas e a literatura de cunho historiográfico que permitiu a reconstrução de como a legislação era produzida no passado autoritário. O artigo conclui que, independentemente da denominação dada à espécie normativa, em um Estado Constitucional, a função legislativa somente será democrática se atribuída aos parlamentos, nos moldes descritos no texto.

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Biografia do Autor

Roberta Simões Nascimento, Universidade de Brasília (UnB)

Professora adjunta da Universidade de Brasília (UnB), aprovada em primeiro lugar no concurso em 2020. Advogada do Senado Federal desde 2009. Doutora cum laude em Direito pela Universidad de Alicante (Espanha). Doutora e mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Master in Global Rule of Law and Constitutional Democracy pela Università degli Studi di Genova (Itália). Máster en Argumentación Jurídica pela Universidad de Alicante (Espanha). Pós-Graduada em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Pós-Graduada em Direito Público pela Universidade Gama Filho – UGF. Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Bacharela em Relações Internacionais pela Faculdade Integrada do Recife (FIR). Professora do Curso de Especialização Bases para una Legislación Racional na Universidad de Girona (Espanha). Professora da  Escola Superior de Advocacia Pública do Estado (ESAP) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ). Professora da Pós-Graduação Lato sensu em Direito Constitucional e em Direito Legislativo do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Professora do Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas desenvolvido pela UnB para servidores do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Professora dos cursos de especialização em Poder Legislativo e Direito Parlamentar e em Orçamento Público do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB/Senado Federal). Desenvolve pesquisas sobre teoria da legislação, argumentação legislativa, processo legislativo, teoria do direito, interpretação e argumentação jurídicas, desenho institucional dos Parlamentos, estatuto dos congressistas e Direito Constitucional e Parlamentar. Responsável pela coluna Defensor Legis no Jota.info, onde escreve sobre os temas jurídicos cotidianos do Poder Legislativo, Direito Parlamentar, comissões parlamentares de inquérito, processos legislativos e ações judiciais junto ao Supremo Tribunal Federal – STF.

Lucas Hendricus Andrade Van den Boomen, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Pós-graduado em Direito Previdenciário e Prática Previdenciária pela Faculdade Legale (São Paulo). Advogado e Consultor Previdenciário. Assessor Jurídico da Procuradoria-Geral do Município de Contagem.

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Publicado

06-06-2025

Edição

v. 9 n. 17 (2025): Revista Jurídica da UFERSA

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