Acesso à informação e bulas de agrotóxicos: um estudo sobre a falta de impacto da transparência (2012-2020)

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DOI:

https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v9.n17.p213-230.2025

Resumo

A Lei n. 12.527/2011 inaugurou um novo regime jurídico de transparência ao permitir ao cidadão o acesso à informação pública. Contudo, mais de dez anos de sua aprovação, ainda são escassos os estudos empíricos sobre seus impactos em políticas públicas. O objetivo desse artigo é responder parcialmente a seguinte pergunta: a transparência pública pode efetivamente impactar a elaboração de polílticas públicas? Buscaremos responder essa pergunta  analisando se, e como, a transparência passiva influenciou, no período proposto, políticas sobre agrotóxicos. A partir do estudo dos precedentes da Controladoria-geral da União, analisamos inicialmente as 203 decisões da CGU que envolviam o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), com o intuito de compreender a relação entre transparência e modificação de políticas públicas entre 2012 e 2020; posteriormente, passou-se ao estudo aprofundado de 20 dessas decisões que diziam respeito especificamente a agrotóxicos.  Após a análise dos dados e da revisão bibliográfica, a pesquisa concluiu que as dificuldades de delimitação entre os conceitos de “informação pública” e “informação privada” têm como consequência a falta de atuação mais efetiva na disponibilização de informações que se encontram nas fronteiras entre esses dois conceitos. A consequência disso é uma limitação do potencial transformador da transparência, e até mesmo uma regressão em termos da política pública de controle de agrotóxicos. Com a edição da IN nº 16/2017, o MAPA repassou às empresas o dever de disponibilizar os rótulos e bulas no sistema Agrofit em até vinte dias após a concessão do registro, controlando as obrigações de transparência. O artigo pretende, com pesquisa empírica sobre bulas de agrotóxicos, chamar atenção para uma ilustração dos impactos decorrentes da redução da transparência.

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Biografia do Autor

Mariana Barbosa Cirne, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

Mestre e Doutora em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB). Professora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Professora de Direito Constitucional, Ambiental, de Métodos e de Direitos Difusos e Coletivos do Centro Universitário de Brasília (UNICEUB). É graduada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), especialista em Direito Constitucional pela Universidade Potiguar (UNP) e em Direito Processual Civil pelo IDP. Atualmente é procuradora federal da Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradora-Chefe da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente. Membro da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil e Coordenadora do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável. Colaboradora no Projeto de Criação do Curso de Mestrado Profissional (APCN) em Direito e Advocacia Pública da Escola da AGU e membro do Grupo de Pesquisa Laboratório de Dados e Metodologias de Pesquisa sobre a Advocacia Pública, vinculado à Escola da AGU. Líder do Grupo de Pesquisa Constituição, Argumentação e Separação de Poderes - CASP. Desenvolve pesquisa sobre a Participação Social, Relação entre Poderes, Argumentação Jurídica, Transparência, Código Florestal e Mudanças Climáticas. Ministra cursos e palestras sobre Direito Ambiental, Processo Legislativo, Metodologia de Pesquisa e Direito Constitucional. Foi Coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos da Presidência da República e Procuradora-Chefe Nacional do Ibama. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Ambiental, Constitucional, Difusos e Coletivos, e Metodologia de Pesquisa, atuando principalmente nos seguintes temas: federação, licenciamento ambiental, tombamento, código florestal, separação de poderes, acesso à informação, desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, repartição de competências, Mudanças Climáticas e Estado de Direito Ambiental.

Marcio Camargo Cunha Filho, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

Professor permanente do programa de pós graduação em comunicação digital e professor convidado do programa de pós-graduação em Direito, ambos do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Ensino e Pesquisa, IDP. Professor titular do curso de graduação em Direito da mesma instituição (desde 2019). Professor do MBA em jornalismo investigativo do IDP (2021). Professor do curso de especialização em Ouvidorias Públicas (CGU/OEI - 2019/2020). Professor voluntário da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (2018-2020). Foi coordenador do Comitê de Ética em Pesquisa em Ciências Humanas e Sociais da Universidade de Brasília (CEP/CHS - UnB) (2021-2024). Doutor em pesquisa Direito, Estado e Constituição (UnB) e Mestre em Ciência Política (UFRGS). Líder do grupo deDireito e Ciência Comportamental (IDP/CNPq). Foi editor da Revista da CGU (2018-2021). É coeditor-chefe da Revista de Ética em Pesquisa da Universidade de Brasília. Foi pesquisador visitante na American University (2016-2017), na Universidade de Birmingham (Inglaterra) e na U. de Strathclyde (Escócia) É membro associado à Law and Society Association (LSA) e é integrante do conselho deliberativo da Associação Brasileira de Sociologia do Direito (Abrasd, gestão 2024-2026). É, desde 2012, Auditor Federal de Finanças e Controle. Atuou por 10 anos na Controladoria-Geral da União, onde exerceu diversas funções, tendo sido assessor do Ouvidor-Geral da União (2012-2014), integrante da comissão que atuou para a elaboração do Projeto de Lei de Proteção aos Usuários de Serviços Públicos, entre outros. Mais recentemente, foi membro do grupo de transição do governo (nov/dez-2022), integrante da comissão encarregada de rever os sigilos indevidos adotados pela gestão B.(jan/2023) e chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Acesso à Informação (01/2023-04/2023). Atuou em diversas áreas da CGU, em especial a Secretaria Federal de Controle Interno, a Ouvidoria-Geral da União e a Secretaria Nacional de Acesso à Informação. Desde 2023, atua no Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania, tendo integrado a equipe da Assessoria Parlamentar (2023-2024), e atualmente ocupa a posição de coordenador (FCE 3,.10) na Assessoria Especial de Assuntos Internacionais. Tem interesse por um amplo leque de temas de pesquisa, em especial temas relacionados à transparência pública e segredos estatais. Destaque-se para o livro publicado em coautoria em 2014 intitulado "Lei de Acesso à Informação: teoria e prática".

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Publicado

06-06-2025

Edição

v. 9 n. 17 (2025): Revista Jurídica da UFERSA

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