Revista Jurídica da UFERSA

Expediente

2025-06-03T09:52:31-03:00

Nota Editorial

2025-06-03T09:55:53-03:00

O que os juristas querem da história

2025-05-09T14:05:23-03:00

O artigo investiga como advogados e juízes utilizam a história em suas práticas profissionais. Longe de buscar uma reconstrução objetiva do passado, os juristas mobilizam narrativas históricas para fundamentar ou contestar pretensões de autoridade jurídica. A história, nesse contexto, é canalizada por modalidades padronizadas de argumentação – como texto, propósito, tradição e ethos nacional – que moldam o que se considera juridicamente relevante. Além disso, o texto analisa o papel dos juristas como empreendedores da memória, demonstrando como as disputas jurídicas são também lutas pela memória constitucional. O texto diferencia práticas retóricas dos advogados de teorias normativas como o originalismo, ressaltando as tensões entre o uso estratégico da história e o ideal de fidelidade constitucional. Conclui-se com uma defesa do papel dos historiadores: mesmo quando ignoradas pelas decisões judiciais, suas contribuições ajudam a formar um repertório histórico acessível para futuras reinterpretações do Direito.

A progressão do casuísmo através da peculiaridade ‘indiana’ (hispano-colonial)

2025-04-04T10:27:07-03:00

O casuísmo como “crença social” e “praxe jurídica” pode ser encontrado na Península ibérica, contudo acabará tendo um desenvolvimento próprio na América hispânica. As categorias mais próprias que poderiam ser aplicadas ao casuísmo seriam as de fato e caso concreto, bem como diversidade, mutabilidade e distância. A realidade americana foi configurando uma maneira própria, a partir do modo peninsular, de administrar a justiça e de atender às questões de governo.

A coleção Cerulli de manuscritos etíopes na Biblioteca Apostólica Vaticana

2025-04-04T10:08:30-03:00

O artigo aborda a coleção de manuscritos etíopes doados por Enrico Cerulli à Biblioteca Apostólica Vaticana em 1954. Esses manuscritos, obtidos durante sua atuação na África Oriental Italiana, levantam questões éticas e jurídicas sobre seu repatriamento para a Etiópia, de acordo com tratados internacionais, como o Tratado de Paz de 1947. O texto explora a trajetória de Cerulli como acadêmico e figura governamental, destacando sua contribuição aos estudos etíopes e suas polêmicas associações com o colonialismo italiano. O autor analisa a complexidade envolvendo a devolução desses manuscritos, considerando princípios éticos e normas jurídicas internacionais, além de precedentes históricos, como a devolução de manuscritos alemães pelo Vaticano em 1816. O artigo conclui sugerindo que a tendência do direito internacional é favorecer a restituição de objetos culturais aos seus países de origem, especialmente em casos de injustiça histórica, como conflitos armados e ocupações coloniais.

Povos indígenas, justiça de transição e marco temporal em Mato Grosso do Sul

2025-05-18T23:02:05-03:00

O artigo analisa a repressão política contra os povos indígenas de Mato Grosso do Sul, a partir dos estudos de Justiça de Transição e dos impactos da tese do marco temporal sobre os processos de demarcação de terras dos povos nativos. O objetivo central foi demonstrar como a transição democrática no Brasil negligenciou os direitos indígenas, perpetuando violências institucionais e omissões estatais, especialmente no campo fundiário. A metodologia adotada foi uma análise documental e qualitativa, com base em fontes oficiais, como os relatórios da Comissão Nacional da Verdade (CNV), do Conselho Indigenista Missionário (CIMI), ações judiciais do Ministério Público Federal e documentos internacionais de direitos humanos. Os resultados apontam que Mato Grosso do Sul concentra os maiores índices de violência letal e suicídios entre indígenas, revelando um legado de repressão estatal agravado durante a ditadura militar e não superado após 1988. O estudo conclui que a tese do marco temporal representa um entrave à efetivação dos direitos originários e que a ausência de mecanismos específicos de Justiça de Transição para os povos indígenas contribui para a continuidade dos conflitos. A demarcação de terras é apresentada como medida fundamental de reparação histórica e garantia de justiça social.

Legislação, autoritarismo e processo legislativo democrático: análise das espécies normativas extintas no ordenamento jurídico brasileiro (1937-1988)

2025-02-05T10:39:40-03:00

O presente artigo analisa as espécies normativas que foram extintas no ordenamento jurídico brasileiro e que já não mais se coadunariam com a ideia de um processo legislativo democrático. Adota-se o recorte temporal de dois períodos autoritários: a Ditadura do Estado Novo (1937-1945) e a Ditadura Civil-Militar (1964-1985). Apresentam-se os seguintes tipos de normas: os decretos-leis, as leis constitucionais, os atos institucionais e os atos complementares. A pesquisa se valeu da revisão bibliográfica e levantamento documental. Para isso, foram utilizados os textos constitucionais a respeito de cada uma das espécies normativas e a literatura de cunho historiográfico que permitiu a reconstrução de como a legislação era produzida no passado autoritário. O artigo conclui que, independentemente da denominação dada à espécie normativa, em um Estado Constitucional, a função legislativa somente será democrática se atribuída aos parlamentos, nos moldes descritos no texto.

Democracia representativa: processo eleitoral legítimo x qualidade democrática

2025-01-14T11:42:43-03:00

O presente estudo teve como objetivo analisar a qualidade do regime democrático versus a base legal necessária à sustentação do referido sistema de governo. A legalidade é uma dimensão da democracia composta de regras, as quais devem ser obedecidas por todos, para que, com isso, o “jogo político” possa ser justo, inclusivo e participativo. Dentro dessa base legal, debateu-se, de forma particular e validativa, a influência do poder financeiro em desvirtuar o equilíbrio e a lisura do processo político-eleitoral. A metodologia utilizada para confirmar a fundamentação teórica exposta foi a econométrica. Nessa abordagem quantitativa, manuseou-se dados de relatórios internacionais condensados pela organização The Quality of Goverment Institute (QoG), os quais permitiram inferências e comprovações das hipóteses formuladas.

O “constitucionalismo digital” brasileiro sob a governança das plataformas digitais

2024-10-11T20:16:04-03:00

A sociedade contemporânea experimenta um novo momento constitucional, de maneira que se questiona se o impacto disruptivo das tecnologias digital realmente possibilitaram a ampliação dos indivíduos exercerem seus direitos fundamentais. Diante das consequências da globalização, da governança das plataformas digitais e das violações de direitos fundamentais no âmbito digital, questiona-se: o constitucionalismo digital é uma terminologia que carece de conteúdo material para contribuir com os novos desafios do Direito Constitucional? Em razão disso, o presente artigo irá discutir o uso da expressão “constitucionalismo digital”, empregada nas discussões recentes de regulação das novas tecnologias dentro do constitucionalismo contemporâneo, de maneira a abordar a terminologia e suas contradições, especialmente sua recepção no direito brasileiro. Utilizou-se uma abordagem qualitativa, com análise bibliográfica-documental. O desenho da pesquisa possui caráter exploratório e descritivo. Observa-se que o constitucionalismo digital é problematizado como termo prejudicado pela diversidade de aplicações e pelo potencial de legitimação de concentração de poderes aos atores privados.

The international human right to appeal and the adjudication of individuals devoid of procedural privileges by the Brazilian Supreme Federal Court

2025-02-04T11:30:21-03:00

This paper provides a theoretical and jurisprudential review of the right to appeal and the concept of procedural privilege, examining their implications for the rule of law and access to justice. In particular, this paper explores how the Brazilian Supreme Federal Court's handling of individuals without procedural privileges may violate the right to appeal outlined in International Human Rights Law. To address this research question, the study analyzes international human rights standards applicable to individuals facing adjudication by domestic courts, focusing on the International Covenant on Civil and Political Rights (ICCPR) and the American Convention on Human Rights (ACHR). The research employs doctrinal and comparative methods, integrating legal and jurisprudential analyses. This study offers valuable insights into fair trial rights under international law by examining how Brazil's specific judicial challenges highlight broader global issues related to judicial authority and human rights protection. This paper indirectly examines whether the Brazilian Supreme Court's handling of Inquiry 4781 infringes upon the human right to appeal.

Acesso à informação e bulas de agrotóxicos: um estudo sobre a falta de impacto da transparência (2012-2020)

2025-03-18T21:36:17-03:00

A Lei n. 12.527/2011 inaugurou um novo regime jurídico de transparência ao permitir ao cidadão o acesso à informação pública. Contudo, mais de dez anos de sua aprovação, ainda são escassos os estudos empíricos sobre seus impactos em políticas públicas. O objetivo desse artigo é responder parcialmente a seguinte pergunta: a transparência pública pode efetivamente impactar a elaboração de polílticas públicas? Buscaremos responder essa pergunta analisando se, e como, a transparência passiva influenciou, no período proposto, políticas sobre agrotóxicos. A partir do estudo dos precedentes da Controladoria-geral da União, analisamos inicialmente as 203 decisões da CGU que envolviam o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), com o intuito de compreender a relação entre transparência e modificação de políticas públicas entre 2012 e 2020; posteriormente, passou-se ao estudo aprofundado de 20 dessas decisões que diziam respeito especificamente a agrotóxicos. Após a análise dos dados e da revisão bibliográfica, a pesquisa concluiu que as dificuldades de delimitação entre os conceitos de “informação pública” e “informação privada” têm como consequência a falta de atuação mais efetiva na disponibilização de informações que se encontram nas fronteiras entre esses dois conceitos. A consequência disso é uma limitação do potencial transformador da transparência, e até mesmo uma regressão em termos da política pública de controle de agrotóxicos. Com a edição da IN nº 16/2017, o MAPA repassou às empresas o dever de disponibilizar os rótulos e bulas no sistema Agrofit em até vinte dias após a concessão do registro, controlando as obrigações de transparência. O artigo pretende, com pesquisa empírica sobre bulas de agrotóxicos, chamar atenção para uma ilustração dos impactos decorrentes da redução da transparência.

Impactos socioambientais da financeirização dos ventos: desterritorialização e desmatamento no Brasil e no Peru

2025-02-04T11:48:50-03:00

O interesse global por soluções energéticas sustentáveis impulsionou investimentos massivos na geração de energia eólica. Países do sul global, como o Brasil e o Peru, emergem como rota de expansão do mercado eólico onshore por abrigar as condições necessárias à geração de energia e à extração de matéria-prima para desenvolvimento de tecnologias verdes, estabelecendo um novo ciclo de exploração e controle da terra e dos recursos naturais. A partir da análise teórico-metodológica da financeirização dos bens comuns, o artigo analisa os reflexos da expansão eólica onshore nas dinâmicas socioambientais do Brasil e do Peru, que estão em diferentes contextos e níveis de desenvolvimento da transição energética. Os resultados obtidos a partir do levantamento bibliográfico e da análise argumentativa de matérias jornalísticas revelam que mesmo diante desse contraste, os países podem suportar impactos socioambientais semelhantes, pois a lógica predatória da financeirização dos ventos adapta-se às especificidades de cada país, guiando-se pela maximização do lucro em detrimento das agendas ambiental e social. Em sede de conclusão, entende-se que romper com a dinâmica predatória e centralizada da transição energética requer esforços múltiplos dos atores governamentais e empresariais para evitar que novos impactos recaiam sobre outras áreas e populações.

Chacreamentos irregulares e expansão urbana: estudo de caso sobre a fragmentação de propriedades rurais em Umuarama/PR

2025-01-22T16:13:15-03:00

Esse estudo aborda a prática dos chacreamentos em áreas rurais, caracterizada pela subdivisão de grandes lotes em frações menores, frequentemente abaixo de 20.000 m², em desacordo com a legislação vigente. O problema central envolve expansão urbana desordenada, sem planejamento adequado, estudo de impactos ambientais ou fiscalização pública, além da questionável validade jurídica desses empreendimentos. O objetivo principal foi realizar um levantamento dos casos de chacreamentos no Município de Umuarama/PR, identificando as razões para a aquisição dos lotes de forma irregular, a existência ou não de infraestrutura básica e os objetivos de uso da terra a curto, médio e longo prazo. A metodologia adotada incluiu entrevistas semiestruturadas com oito proprietários de lotes rurais de até 20.000 m², a fim de entender os motivos da aquisição, a infraestrutura disponível e a adequação dos empreendimentos. Os resultados indicam que os entrevistados adquiriram os lotes para moradia, lazer e investimento. Além disso, a pesquisa revelou a ausência de fiscalização pública e a falta de infraestrutura adequada para os fins pretendidos, o que contribui para a inadequação dos chacreamentos à realidade urbana e ambiental local.

Deveres de lealdade do controlador

2024-11-27T10:13:43-03:00

O texto assume os três gêneros de problemas de agência presentes na estrutura societária: a) os decorrentes de conflitos entre administradores e acionistas; b) os decorrentes de conflitos entre acionistas controladores e minoritários; c) os existentes entre credores e sociedade (e seus acionistas). Reconhece que há na Lei 6.404/1976 uma função-dever imposta ao acionista controlador que, além de dominar a assembleia de sócios e de eleger a maioria dos administradores, deve fazer com que a companhia cumpra com sua função social e realize o seu objeto social, verificar a própria atividade, assim como a dos administradores a fim de prevenir, ou corrigir, os defeitos do exercício de suas funções, aferido por sua legalidade ou conveniência administrativa. A partir disso, esse poder-dever de conduzir direta ou indiretamente a companhia é conformado pelos deveres impostos ao acionista controlador, com especial destaque para os deveres de lealdade. A responsabilidade civil do controlador é mobilizada como uma das sanções possíveis no caso do incumprimento de seus deveres de lealdade.

Análise e interpretação dos direitos básicos do consumidor sob a ótica da Análise Econômica do Direito

2025-02-04T11:31:32-03:00

O artigo propõe-se a analisar e interpretar os direitos básicos do consumidor sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito. Perquire-se a disfuncionalidade provocada em decorrência do excesso de informação e os responsáveis pela educação do consumidor, notadamente das crianças e adolescentes. Almeja-se analisar a possível ofensa à livre iniciativa dos fornecedores-empresários e à concorrência diante das restrições de determinadas práticas comerciais e contratuais. Busca-se investigar o formato da responsabilidade civil nos moldes estabelecidos no Código do Consumidor e os problemas dos custos sociais e da titularidade dos direitos reparatórios e indenizatórios. Objetiva-se perscrutar os efeitos do direito ao amplo e irrestrito acesso à justiça, notadamente em relação à assimetria informacional do fornecedor e o congestionamento do judiciário. Apoiado no método dedutivo, sustenta-se no artigo que legisladores e julgadores devem ser estimulados a agir em cooperação e reciprocidade para alcançar a real finalidade da ordem econômica e o objetivo da defesa do consumidor.

Teletrabalho e despesas de custeio: estudo em um Tribunal de Justiça

2025-01-14T11:59:36-03:00

Este artigo buscou identificar e descrever os benefícios do teletrabalho, especificamente no âmbito financeiro, por meio de uma análise comparativa das despesas de custeio antes e após a sua adesão durante o período de Pandemia de Covid-19 em um TJ de pequeno porte. Para isso, realizou-se uma pesquisa exploratória e descritiva que fez uso da análise documental para avaliar os Relatórios Anuais de Desempenho do Plano de Logística Sustentável referentes aos períodos de 2017-2019 (pré-pandemia) e 2020-2022 (durante a pandemia, em que se aderiu ao teletrabalho) considerando os indicadores: gasto com copos descartáveis, energia elétrica, água e esgoto e telefonia móvel. Ao final, concluiu-se que durante o período de teletrabalho ocorreu uma considerável redução de consumo destes materiais/serviços. No entanto, alguns indicadores não apresentaram redução de gasto mesmo evidenciando redução de consumo, devido ao aumento do valor da tarifa dos serviços.