Martins DVM, Jaborandy DCCM. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL: UMA ANÁLISE COMPARADA ENTRE O CONTEXTO DA JURISPRUDÊNCIA DE CRISE EM PORTUGAL E A CRISE ECONÔMICA BRASILEIRA. Rev. Jur. UFERSA [Internet]. 20º de outubro de 2017 [citado 1º de agosto de 2025];1(2):87-100. Disponível em: https://revistacaatinga.com.br/rejur/article/view/7317