Nascimento RS, Van den Boomen LHA. Legislação, autoritarismo e processo legislativo democrático: análise das espécies normativas extintas no ordenamento jurídico brasileiro (1937-1988). Rev. Jur. UFERSA [Internet]. 6º de junho de 2025 [citado 1º de agosto de 2025];9(17):107-36. Disponível em: https://revistacaatinga.com.br/rejur/article/view/13954