Monteiro Seixas, Luiz Felipe, e Larissa Fernandes de Oliveira. “Segurança jurídica No Processo Administrativo tributário: Sobre a Possibilidade De revisão Judicial Das Decisões Administrativas Proferidas Pelo Conselho Administrativo De Recursos Fiscais”. Revista Jurídica da UFERSA 4, no. 8 (janeiro 27, 2021): 116–132. Acessado agosto 1, 2025. https://revistacaatinga.com.br/rejur/article/view/9308.