Ribeiro Lima, Raimundo Márcio, e Roberto Barroso Moura. “O Valor Das Custas Processuais No Tribunal De Justiça No Rio Grande Do Norte: Uma Nova Proposta Para Sua definição”. Revista Jurídica da UFERSA 3, no. 6 (março 24, 2020): 69–85. Acessado agosto 1, 2025. https://revistacaatinga.com.br/rejur/article/view/9113.