Rodrigues, Carina Baia, e Nicolau Eládio Bassalo Crispino. “A Capacidade Civil E a Curatela Para a Pessoa Com Deficiência Mental após a Lei Nº 13.146/2015”. Revista Jurídica da UFERSA 3, no. 5 (setembro 4, 2019): 68–88. Acessado agosto 2, 2025. https://revistacaatinga.com.br/rejur/article/view/8259.