Oliveira Neto, João Paulino de, e Cid Augusto da Escóssia Rosado. “DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS COMO LIMITES À REFORMA CONSTITUCIONAL: A INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 95/2016”. Revista Jurídica da UFERSA 2, no. 3 (fevereiro 9, 2018): 117–139. Acessado agosto 1, 2025. https://revistacaatinga.com.br/rejur/article/view/6957.