Nascimento, Roberta Simões, e Lucas Hendricus Andrade Van den Boomen. “Legislação, Autoritarismo E Processo Legislativo democrático: Análise Das espécies Normativas Extintas No Ordenamento jurídico Brasileiro (1937-1988)”. Revista Jurídica da UFERSA 9, no. 17 (junho 6, 2025): 107–136. Acessado agosto 1, 2025. https://revistacaatinga.com.br/rejur/article/view/13954.