Paula Lima, Vitor Comássio, Danilo Henrique Nunes, e Sebastião Sérgio Silveira. “ADI Nº 5.595 E O Desfinanciamento Da Saúde”. Revista Jurídica da UFERSA 8, no. 16 (dezembro 11, 2024): 105–130. Acessado agosto 1, 2025. https://revistacaatinga.com.br/rejur/article/view/12450.