Monteiro Seixas, L. F., e L. Fernandes de Oliveira. “Segurança jurídica No Processo Administrativo tributário: Sobre a Possibilidade De revisão Judicial Das Decisões Administrativas Proferidas Pelo Conselho Administrativo De Recursos Fiscais”. Revista Jurídica Da UFERSA, vol. 4, nº 8, janeiro de 2021, p. 116-32, doi:10.21708/issn2526-9488.v4.n8.p116-132.2020.