Martins, D. V. M., e D. C. C. M. Jaborandy. “VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL: UMA ANÁLISE COMPARADA ENTRE O CONTEXTO DA JURISPRUDÊNCIA DE CRISE EM PORTUGAL E A CRISE ECONÔMICA BRASILEIRA”. Revista Jurídica Da UFERSA, vol. 1, nº 2, outubro de 2017, p. 87-100, doi:10.21708/issn2526-9488.v1.n2.p87-100.2017.