Nascimento, R. S., e L. H. A. Van den Boomen. “Legislação, Autoritarismo E Processo Legislativo democrático: Análise Das espécies Normativas Extintas No Ordenamento jurídico Brasileiro (1937-1988)”. Revista Jurídica Da UFERSA, vol. 9, nº 17, junho de 2025, p. 107-36, doi:10.21708/issn2526-9488.v9.n17.p107-136.2025.