L. F. Monteiro Seixas e L. Fernandes de Oliveira, “Segurança jurídica no processo administrativo tributário: sobre a possibilidade de revisão judicial das decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”, Rev. Jur. UFERSA, vol. 4, nº 8, p. 116–132, jan. 2021.