Monteiro Seixas, L. F. e Fernandes de Oliveira, L. (2021) “Segurança jurídica no processo administrativo tributário: sobre a possibilidade de revisão judicial das decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”, Revista Jurídica da UFERSA, 4(8), p. 116–132. doi: 10.21708/issn2526-9488.v4.n8.p116-132.2020.