Rodrigues, C. B. e Bassalo Crispino, N. E. (2019) “A capacidade civil e a curatela para a pessoa com deficiência mental após a lei nº 13.146/2015”, Revista Jurídica da UFERSA, 3(5), p. 68–88. doi: 10.21708/issn2526-9488.v3.n5.p68-88.2019.