Martins, D. V. M. e Jaborandy, D. C. C. M. (2017) “VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL: UMA ANÁLISE COMPARADA ENTRE O CONTEXTO DA JURISPRUDÊNCIA DE CRISE EM PORTUGAL E A CRISE ECONÔMICA BRASILEIRA”, Revista Jurídica da UFERSA, 1(2), p. 87–100. doi: 10.21708/issn2526-9488.v1.n2.p87-100.2017.