Nascimento, R. S. e Van den Boomen, L. H. A. (2025) “Legislação, autoritarismo e processo legislativo democrático: análise das espécies normativas extintas no ordenamento jurídico brasileiro (1937-1988)”, Revista Jurídica da UFERSA, 9(17), p. 107–136. doi: 10.21708/issn2526-9488.v9.n17.p107-136.2025.