Oliveira Neto, João Paulino de, e Cid Augusto da Escóssia Rosado. 2018. “DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS COMO LIMITES À REFORMA CONSTITUCIONAL: A INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 95/2016”. Revista Jurídica Da UFERSA 2 (3):117-39. https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v2.n3.p117-139.2018.