Nascimento, Roberta Simões, e Lucas Hendricus Andrade Van den Boomen. 2025. “Legislação, Autoritarismo E Processo Legislativo democrático: Análise Das espécies Normativas Extintas No Ordenamento jurídico Brasileiro (1937-1988)”. Revista Jurídica Da UFERSA 9 (17):107-36. https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v9.n17.p107-136.2025.