Paula Lima, Vitor Comássio, Danilo Henrique Nunes, e Sebastião Sérgio Silveira. 2024. “ADI Nº 5.595 E O Desfinanciamento Da Saúde”. Revista Jurídica Da UFERSA 8 (16):105-30. https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v8.n16.p105-130.2024.