ALVES DA SILVA, H. Incorporando os valores e direitos fundamentais à Constituição: uma análise da efetividade na conservação da Amazônia Legal no Brasil. Revista Jurídica da UFERSA, [S. l.], v. 5, n. 10, p. 213–228, 2022. DOI: 10.21708/issn2526-9488.v5.n10.p213-228.2021. Disponível em: https://revistacaatinga.com.br/rejur/article/view/10801. Acesso em: 1 ago. 2025.