AZEVEDO COMELLO OLIVEIRA, M. O contencioso administrativo em Portugal e no Brasil: uma influência do liberalismo francês de 1789?. Revista Jurídica da UFERSA, [S. l.], v. 5, n. 9, p. 136–150, 2021. DOI: 10.21708/issn2526-9488.v5.n9.p136-150.2021. Disponível em: https://revistacaatinga.com.br/rejur/article/view/10038. Acesso em: 1 ago. 2025.