MONTEIRO SEIXAS, L. F.; FERNANDES DE OLIVEIRA, L. Segurança jurídica no processo administrativo tributário: sobre a possibilidade de revisão judicial das decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Revista Jurídica da UFERSA, [S. l.], v. 4, n. 8, p. 116–132, 2021. DOI: 10.21708/issn2526-9488.v4.n8.p116-132.2020. Disponível em: https://revistacaatinga.com.br/rejur/article/view/9308. Acesso em: 1 ago. 2025.