FERREIRA, E. M. A integridade do Direito e o dever de o Ministério Público processar diretamente o agente público: o caso dos danos morais coletivos praticados pelo Ministro da Educação. Revista Jurídica da UFERSA, [S. l.], v. 3, n. 5, p. 145–160, 2019. DOI: 10.21708/issn2526-9488.v3.n5.p145-160.2019. Disponível em: https://revistacaatinga.com.br/rejur/article/view/8872. Acesso em: 2 ago. 2025.