RAMOS, J. L. B. Incidências da tutela jurídica do património cultural em Portugal e no Brasil. Revista Jurídica da UFERSA, [S. l.], v. 2, n. 4, p. 7–19, 2019. DOI: 10.21708/issn2526-9488.v2.n4.p7-19.2018. Disponível em: https://revistacaatinga.com.br/rejur/article/view/8367. Acesso em: 1 ago. 2025.