MARTINS, D. V. M.; JABORANDY, D. C. C. M. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL: UMA ANÁLISE COMPARADA ENTRE O CONTEXTO DA JURISPRUDÊNCIA DE CRISE EM PORTUGAL E A CRISE ECONÔMICA BRASILEIRA. Revista Jurídica da UFERSA, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 87–100, 2017. DOI: 10.21708/issn2526-9488.v1.n2.p87-100.2017. Disponível em: https://revistacaatinga.com.br/rejur/article/view/7317. Acesso em: 1 ago. 2025.