MEDEIROS, M. G. J. M. de; RODRIGUES, J.; BEZERRA, G. C. M. PROJETO DE LEI 4373/2016: UMA SAÍDA PARA A QUESTÃO DO SUPERENCARCERAMENTO?. Revista Jurídica da UFERSA, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 135–149, 2017. DOI: 10.21708/issn2526-9488.v1.n2.p135-149.2017. Disponível em: https://revistacaatinga.com.br/rejur/article/view/6967. Acesso em: 1 ago. 2025.