OLIVEIRA NETO, J. P. de; ROSADO, C. A. da E. DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS COMO LIMITES À REFORMA CONSTITUCIONAL: A INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 95/2016. Revista Jurídica da UFERSA, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 117–139, 2018. DOI: 10.21708/issn2526-9488.v2.n3.p117-139.2018. Disponível em: https://revistacaatinga.com.br/rejur/article/view/6957. Acesso em: 1 ago. 2025.