NASCIMENTO, R. S.; VAN DEN BOOMEN, L. H. A. Legislação, autoritarismo e processo legislativo democrático: análise das espécies normativas extintas no ordenamento jurídico brasileiro (1937-1988). Revista Jurídica da UFERSA, [S. l.], v. 9, n. 17, p. 107–136, 2025. DOI: 10.21708/issn2526-9488.v9.n17.p107-136.2025. Disponível em: https://revistacaatinga.com.br/rejur/article/view/13954. Acesso em: 1 ago. 2025.