JACOB, J. P. Recall brasileiro: uma análise pelo método do Direito Comparado. Revista Jurídica da UFERSA, [S. l.], v. 8, n. 16, p. 131–147, 2024. DOI: 10.21708/issn2526-9488.v8.n16.p131-147.2024. Disponível em: https://revistacaatinga.com.br/rejur/article/view/12837. Acesso em: 1 ago. 2025.