PAULA LIMA, V. C.; NUNES, D. H.; SILVEIRA, S. S. ADI Nº 5.595 e o desfinanciamento da saúde. Revista Jurídica da UFERSA, [S. l.], v. 8, n. 16, p. 105–130, 2024. DOI: 10.21708/issn2526-9488.v8.n16.p105-130.2024. Disponível em: https://revistacaatinga.com.br/rejur/article/view/12450. Acesso em: 1 ago. 2025.