CÂMARA DE ASSIS, L.; TEIXEIRA AMORIM, M. M. . O Direito Fundamental à educação de pessoas com deficiência na perspectiva nacional e internacional: reflexões acerca da inclusão escolar. Revista Jurídica da UFERSA, [S. l.], v. 7, n. 14, p. 71–89, 2023. DOI: 10.21708/issn2526-9488.v7.n14.p71-89.2023. Disponível em: https://revistacaatinga.com.br/rejur/article/view/11953. Acesso em: 1 ago. 2025.