Monteiro Seixas, L. F., & Fernandes de Oliveira, L. (2021). Segurança jurídica no processo administrativo tributário: sobre a possibilidade de revisão judicial das decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Revista Jurídica Da UFERSA, 4(8), 116–132. https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v4.n8.p116-132.2020