Oliveira Neto, J. P. de, & Rosado, C. A. da E. (2018). DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS COMO LIMITES À REFORMA CONSTITUCIONAL: A INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 95/2016. Revista Jurídica Da UFERSA, 2(3), 117–139. https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v2.n3.p117-139.2018