Nascimento, R. S., & Van den Boomen, L. H. A. (2025). Legislação, autoritarismo e processo legislativo democrático: análise das espécies normativas extintas no ordenamento jurídico brasileiro (1937-1988). Revista Jurídica Da UFERSA, 9(17), 107–136. https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v9.n17.p107-136.2025