Martins, D. V. M.; Jaborandy, D. C. C. M. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL: UMA ANÁLISE COMPARADA ENTRE O CONTEXTO DA JURISPRUDÊNCIA DE CRISE EM PORTUGAL E A CRISE ECONÔMICA BRASILEIRA. Rev. Jur. UFERSA 2017, 1, 87-100.