Martins, D.V.M. e Jaborandy, D.C.C.M. 2017. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL: UMA ANÁLISE COMPARADA ENTRE O CONTEXTO DA JURISPRUDÊNCIA DE CRISE EM PORTUGAL E A CRISE ECONÔMICA BRASILEIRA. Revista Jurídica da UFERSA. 1, 2 (out. 2017), 87–100. DOI:https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v1.n2.p87-100.2017.