Convenção RAMSAR e Pantanal mato-grossense: aspectos da política de proteção jurídica ambiental

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DOI :

https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v7.n13.p238-260.2023

Résumé

O presente trabalho trata de uma análise acerca dos aspectos jurídicos ambientais da Convenção de Ramsar no Pantanal Mato-grossense. Com suporte nessa problemática, isto é, em que medida a proteção conferida pela Convenção às áreas úmidas (Sítios Ramsar) tem contribuído normativamente para a proteção do bioma, lança-se como objetivo inicialmente identificar a Convenção de Ramsar como marco normativo de proteção das áreas úmidas e sua incorporação pelo Brasil, e, em momento posterior, reconhecer os aspectos jurídicos afetos ao Pantanal Mato-grossense como um meio ambiente natural e cultural e, em seguida, verificar quais são as implicações jurídicas decorrentes do status de Sítio Ramsar conferido a algumas áreas do Pantanal Mato-grossense. A relevância do trabalho em questão resta evidenciada na análise do tema que está previsto em um Tratado, do qual o Brasil é signatário, que reconhece quatro Sítios Ramsar no bioma. Ao final, são apresentadas as conclusões sobre a problemática proposta. O presente trabalho utiliza-se da pesquisa bibliográfica, analisando o posicionamento dos estudiosos sobre o assunto, assim como observando o entendimento jurisprudencial.

Palavras-chave: Pantanal Mato-grossense; Convenção de Ramsar; Sítios Ramsar; proteção ambiental.

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Cintya Leocadio Dias Cunha, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO (DOCENTE) / UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (DOUTORANDA)

Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Ceará - UFC (2022-atual), Mestra em Direito Agroambiental pela Universidade Federal de Mato Grosso -UFMT (tendo sido aprovada com indicação de publicação da dissertação de mestrado - 2017), Advogada com a OAB/MT nº: 14.009, possui Pós-graduação em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera-UNIDERP (2010), Bacharel em Direito pela Universidade do Estado de Mato Grosso - Unemat (2009). Atualmente é professora efetiva do Curso de Direito da Universidade do Estado de Mato Grosso e Advogada.

Felipe Braga Albuquerque, Universidade Federal do Ceará

Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Professor Assistente da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC).  Membro do Instituto Latino Americano de Estudos sobre Direito, Política e Democracia (ILAEDPD).

Waleska Malvina Piovan Martinazzo, Universidade do Estado de Mato Grosso

Bacharel em Direito pela Universidade do Estadual de Maringá. Mestra em Direito Agroambiental pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Doutoranda em Direito Constitucional pelo IDP (2020). Docente efetiva do Curso de Direito da Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT). Advogada.

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Publié-e

2023-07-11

Numéro

Vol. 7 No. 13 (2023): Revista Jurídica da UFERSA

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