O dilema do negociador e o acesso à justiça na mediação com a Fundação Renova: implicações ao processo indenizatório pelo rompimento da Barragem de Fundão e o modelo de claims resolution facilities como abordagem para o manejo de conflitos

Resumo

O rompimento da barragem de Fundão é uma das maiores calamidades socioambientais de que se tem notícia. Para maior celeridade do processo de reparação e compensação, instituiu-se a Fundação Renova, entidade dirigente do Programa de Indenização Mediada (PIM), destinado a determinar os valores a serem pagos. Defronte a conjuntura exposta, o presente trabalho analisa os óbices do dilema do negociador ao acesso à justiça, por meio da mediação, com base nas adversidades constatadas no PIM. A partir dos elementos reunidos, evidencia-se que, apesar de apresentar-se como uma abordagem ganha-ganha, o PIM, por não incorporar a negociação por princípios e pelo efeito do dilema do negociador, enveredou em um desempenho de soma-zero, culminando em acordos desfavoráveis à Renova e aos impactados, questão que, senão for tratada, pode ser reproduzida em outras claims resolution facilities. Como mecanismo propício a reverter tal resultado, propõe-se a ampliação da mediação, tornando-a responsável pela gestão de toda comunicação envolvendo às partes e pela elegibilidade para o PIM, promovendo, concomitantemente, o relacionamento entre a Fundação e os afetados, junto às condições para um procedimento de ganhos mútuos.