Hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos e sua incorporação no ordenamento jurídico pátrio. Revista Estudantil Manus Iuris, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 71–80, 2021. DOI: 10.21708/issn2675-8423.v2i1a10450.2021. Disponível em: https://revistacaatinga.com.br/index.php/rmi/article/view/10450. Acesso em: 26 ago. 2025.