“Legislação, autoritarismo e processo legislativo democrático: análise das espécies normativas extintas no ordenamento jurídico brasileiro (1937-1988)”, Rev. Jur. UFERSA, vol. 9, nº 17, p. 107–136, jun. 2025, doi: 10.21708/issn2526-9488.v9.n17.p107-136.2025.