Análise e interpretação dos direitos básicos do consumidor sob a ótica da Análise Econômica do Direito

Resumo

O artigo propõe-se a analisar e interpretar os direitos básicos do consumidor sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito. Perquire-se a disfuncionalidade provocada em decorrência do excesso de informação e os responsáveis pela educação do consumidor, notadamente das crianças e adolescentes. Almeja-se analisar a possível ofensa à livre iniciativa dos fornecedores-empresários e à concorrência diante das restrições de determinadas práticas comerciais e contratuais. Busca-se investigar o formato da responsabilidade civil nos moldes estabelecidos no Código do Consumidor e os problemas dos custos sociais e da titularidade dos direitos reparatórios e indenizatórios. Objetiva-se perscrutar os efeitos do direito ao amplo e irrestrito acesso à justiça, notadamente em relação à assimetria informacional do fornecedor e o congestionamento do judiciário. Apoiado no método dedutivo, sustenta-se no artigo que legisladores e julgadores devem ser estimulados a agir em cooperação e reciprocidade para alcançar a real finalidade da ordem econômica e o objetivo da defesa do consumidor.