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Legislação, autoritarismo e processo legislativo democrático: análise das espécies normativas extintas no ordenamento jurídico brasileiro (1937-1988). Rev. Jur. UFERSA [Internet]. 6 giugno 2025 [citato 26 agosto 2025];9(17):107-36. Disponibile su: https://revistacaatinga.com.br/index.php/rejur/article/view/13954